O Brasil ainda não tem uma lei específica para inteligência artificial. O projeto que pode criar esse marco legal, o PL 2.338/2023, foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Até a data deste texto, nenhuma parte dele tem efeito legal.
A trajetória do projeto
O PL 2.338/2023 foi apresentado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em maio de 2023, e aprovado em votação simbólica no plenário em dezembro de 2024, conforme os escritórios Barbieri Advogados e o site Ialocus. Chegou à Câmara em 2025, onde foi criada uma Comissão Especial presidida pela deputada Luisa Canziani e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro.
A votação foi adiada do fim de 2025 para 2026 por falta de consenso em pontos sensíveis. Chegou a ser marcada para 27 de maio, segundo o Tribuna do Sertão, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, disse em 28 de maio que queria votar ainda este ano. Mesmo assim, a base de dados da Câmara mostrava, com última movimentação em 2 de setembro de 2026, que o projeto seguia aguardando parecer, informa o Casrai. Ou seja, o cronograma foi se alongando.
O que o texto propõe
A proposta adota uma abordagem baseada em risco: quanto maior o risco de um sistema de IA para direitos das pessoas, mais obrigações ele teria. O texto prevê ainda um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado pela ANPD, a autoridade de proteção de dados, com apoio de reguladores setoriais como Banco Central, Anvisa e Anatel, segundo o Ialocus.
Outros projetos entraram na disputa
Em fevereiro de 2026, foram apresentados na Câmara o PL 704/2026, que define prioridades e princípios para o uso de IA, e o PL 762/2026, voltado a sistemas de alto impacto, que exigiriam avaliação de impacto e registro de logs para auditoria, conforme o escritório Demarest. Isso reflete a falta de consenso sobre qual caminho seguir.
Enquanto a lei não sai
O país não opera sem regras. A ANPD incluiu IA e tecnologias emergentes entre os quatro eixos prioritários de fiscalização para 2026 e 2027, segundo o Barbieri Advogados, e a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação setorial já se aplicam ao uso de IA que trate dados pessoais ou afete consumidores.
O que muda para empresas e profissionais
Nossa leitura é que quem usa IA em atendimento, crédito, saúde ou seleção de pessoal deve se preparar sem esperar a lei: registrar quais sistemas usa, de onde vêm os dados, quem revisa as decisões e como o usuário pode contestá-las. É o que a abordagem baseada em risco tende a exigir, e organizar isso agora evita retrabalho depois.
Perguntas frequentes
A lei de IA já está em vigor? Não. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara e, se alterado, voltar ao Senado antes da sanção presidencial.
O que vale hoje? A LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e normas setoriais, além da fiscalização da ANPD.
Fontes consultadas
Barbieri Advogados: regulamentação da IA no Brasil
Tribuna do Sertão: votação agendada para 27 de maio